Termos específicos da Monetização

1. Objeto e adesão

O programa permite que usuários elegíveis recebam créditos de comissão por compras pagas no Redor que sejam atribuídas, pelos mecanismos internos da plataforma, a uma indicação válida. A adesão é facultativa, ocorre mediante informação de CPF e aceite expresso desta versão e não constitui emprego, sociedade, representação comercial, franquia ou promessa de remuneração mínima.

A monetização somente fica ativa após a conclusão desses atos e enquanto a conta permanecer elegível. O participante pode interromper a participação para novas atribuições; valores já constituídos e obrigações de auditoria, pagamento, estorno e conservação legal seguem estas regras.

2. Vendas e atribuição interna

As compras de recursos digitais do Redor podem continuar sendo processadas pela Lastlink. A Lastlink atua no processamento e na comunicação de eventos da compra; ela não define, concede nem paga a comissão do participante neste programa. A indicação, a pessoa responsável, a compra elegível e o cálculo da comissão são determinados e registrados internamente pelo Redor.

A atribuição considera os registros próprios de navegação e cadastro associados a perfil ou publicação participante e as regras técnicas vigentes no momento aplicável. Uma visita, clique, convite ou cadastro, isoladamente, não assegura atribuição. Não há comissão sobre compras sem atribuição válida, compras próprias, operações simuladas ou situações incompatíveis com as regras de elegibilidade e prevenção a fraude. A atribuição de cada membro é individual e não pode ser alterada por solicitação comum; correção administrativa por fraude ou erro material deve manter trilha de auditoria.

3. Base e valor da comissão

O percentual interno aplicável é configurado pelo Redor para cada programa ou produto. O percentual e a base efetivamente usados são registrados no momento da criação do pedido elegível e permanecem vinculados àquele pedido; alterações posteriores valem somente para pedidos futuros, salvo correção de erro material devidamente auditada e comunicada ao participante afetado.

A comissão é calculada sobre o valor do pagamento confirmado, conforme o percentual interno registrado, em centavos de Real, com arredondamento para o centavo mais próximo. O valor informado pela Lastlink como comissão de afiliado não integra esse cálculo. O saldo pode ser ajustado por pagamento duplicado, cancelamento, reembolso, chargeback, fraude comprovada ou erro de processamento, sempre com registro do evento de origem.

Não há garantia de quantidade de vendas, percentual imutável para o futuro, recorrência, valor mínimo, renda ou resultado econômico. A tela e os registros de cada pedido são a referência operacional para a memória de cálculo, sem prejuízo de contestação por canal de suporte válido.

4. Confirmação, disponibilidade e prazo

O crédito é registrado após a confirmação do pagamento pelo processador e permanece indisponível durante sete dias completos (168 horas) contados do instante de confirmação registrado. Encerrado esse prazo, se o crédito não estiver cancelado ou estornado, o sistema o torna disponível para solicitação de saque. O horário técnico registrado para a confirmação é a referência de cálculo.

O prazo de disponibilidade não é prazo de análise ou de transferência do saque. A solicitação depende de identificação, conferência da origem das compras, controles de segurança e aprovação operacional. A transferência será realizada após essas verificações, sem promessa de processamento instantâneo; eventual impedimento, pendência ou recusa será registrado e informado na conta, com fundamento compatível com a proteção contra fraude e a legislação aplicável.

5. CPF e chave Pix

Para aderir, o participante deve informar CPF próprio, válido e sob sua titularidade. Esse CPF é a única chave Pix cadastrada para os pagamentos do programa. O CPF fica vinculado à conta e não pode ser substituído pelo próprio usuário nem trocado por chave de outra natureza. O participante deve conferir os dados antes de confirmar a adesão. Em caso de erro de digitação, divergência de titularidade, alteração cadastral legal ou impossibilidade comprovada de uso, o pagamento poderá permanecer suspenso enquanto o caso é analisado pelo suporte e, quando necessário, pelo setor jurídico, sem promessa de alteração automática.

O Redor não solicitará CPF de terceiro como alternativa de recebimento. A transferência será dirigida à chave CPF registrada, sujeita à validação do titular e às verificações do prestador de pagamento utilizado pelo Redor.

6. Documento e solicitação de saque

O envio de documento de identidade não é exigido para aderir. Quando houver saldo efetivamente disponível e o participante solicitar seu primeiro saque, poderá ser exigida imagem legível de documento oficial que permita confirmar identidade e CPF. O documento será armazenado fora da área pública, com proteção criptográfica, e acessado por operadores autorizados para conferência, com registro de acesso.

O participante declara que o documento enviado é autêntico, atual e seu. Documento ilegível, inconsistente, inválido, suspeito ou incompatível com o CPF pode impedir a aprovação até esclarecimento. A solicitação pode ser recusada ou suspensa quando houver divergência material, suspeita razoável de fraude ou impedimento legal, mediante registro e possibilidade de revisão por atendimento. Não se exige documento na tela de cadastro da monetização.

7. Conferência de origem e registros

Para cada solicitação, o Redor mantém e pode consultar a relação dos créditos que compõem o valor solicitado, incluindo identificação interna do pedido e do pagamento, identificadores de compra e pagamento reportados pela Lastlink quando disponíveis, data e valor do pagamento, produto, percentual interno, valor calculado, data de disponibilidade e eventos de estorno. Esses dados servem à conferência da origem, prevenção a duplicidade, auditoria financeira e resposta a disputas.

Os identificadores externos são evidência de conciliação; não transferem à Lastlink a decisão sobre o beneficiário ou a comissão do programa. Se o evento externo não trouxer identificador suficiente ou houver divergência entre fontes, o pedido poderá permanecer em análise até a confirmação por registros adicionais.

8. Reembolsos, chargebacks, fraude e saldo

Se a compra for cancelada, reembolsada ou contestada, o crédito relacionado pode ser revertido, inclusive quando ainda estiver bloqueado ou disponível. Se já estiver reservado para saque, o Redor poderá suspender a solicitação e recalcular o montante. Ajustes não autorizam cobrança automática em conta bancária nem renúncia a direitos legais; eventual compensação em créditos futuros deve ser individualizada, demonstrável e passível de contestação.

São vedados spam, publicidade enganosa, falsa identidade, autocadastro artificial, manipulação de cookies ou dispositivos, compra simulada, incentivo ilícito e uso de dados sem autorização. A plataforma pode suspender novas atribuições ou pagamentos durante apuração razoável, preservar os registros pertinentes e permitir que o participante apresente esclarecimentos. Medidas definitivas devem guardar relação com os fatos verificados e respeitar a legislação.

9. Tributos, deveres e relação entre as partes

O participante é responsável por manter seus dados corretos e cumprir as obrigações fiscais e declaratórias que lhe sejam aplicáveis, sem prejuízo dos deveres legais de retenção, informação ou recolhimento atribuídos ao Redor. Cada parte responde por seus próprios atos e obrigações nos limites da legislação. O programa não cria vínculo empregatício, exclusividade, subordinação ou garantia de continuidade de ganhos.

10. Dados pessoais e segurança

O CPF, os dados de pagamento, os identificadores de compra e os documentos eventualmente enviados são tratados para adesão, validação de titularidade, cálculo e pagamento de créditos, conciliação com compras, prevenção a fraude, atendimento a solicitações e cumprimento de obrigações legais. O CPF é protegido por criptografia no armazenamento e não é exibido integralmente ao participante; operadores autorizados podem acessá-lo quando necessário à conferência e à transferência, com registro de acesso. O documento é solicitado apenas quando necessário para o primeiro saque e sua consulta administrativa é auditada.

O tratamento observa a Política de Privacidade, a LGPD e os direitos do titular, inclusive acesso, correção e revisão nos limites legais. O aceite destes termos não elimina direitos, não autoriza uso incompatível com essas finalidades e não substitui a análise da hipótese legal aplicável. Os registros poderão ser conservados pelo tempo necessário às finalidades, à defesa de direitos e aos prazos legais, com acesso restrito.

11. Alterações, suspensão e encerramento

O Redor pode atualizar o programa por razões operacionais, de segurança ou legais. Mudanças de cálculo não alteram retroativamente percentuais já registrados em pedidos existentes, ressalvadas correções auditadas de erro material e ajustes de estorno previstos neste instrumento. Alterações materiais destes termos serão identificadas por nova versão e submetidas a novo aceite antes de manter a monetização ativa, quando exigido. A adesão pode ser encerrada para novas indicações, preservados créditos legítimos e apurações pendentes.

12. Direitos e solução de controvérsias

Nada nestes termos limita direitos que a lei declare indisponíveis, exclui responsabilidade que não possa ser afastada ou impede acesso a órgãos administrativos e ao Poder Judiciário. O participante pode contestar atribuição, cálculo, documento, ajuste ou decisão pelo canal de atendimento oficialmente informado pelo Redor. Aplicam-se as leis brasileiras e as regras de competência legalmente estabelecidas.

13. Aceite eletrônico

Ao marcar o aceite na tela de ativação, o usuário confirma que teve acesso a esta versão, que compreendeu as condições essenciais de atribuição, cálculo, bloqueio temporário, CPF como chave Pix, conferência documental no primeiro saque e tratamento de dados. O Redor registra a versão, a data e a hora do aceite e o estado de ativação. A ausência de aceite impede a adesão; o aceite não representa renúncia a direitos legais.